Processo 5224951-06.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5224951-06.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: EDIVAN SOUSA GONCALVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Vistos I – Relatório Cuidam os presentes de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de EDIVAN SOUSA GONÇALVES e JACKSON RODRIGUES DOS SANTOS, qualificados nos autos, mediante imputação da prática da conduta prevista no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, c/c artigo 61, I, do Código Penal. A peça acusatória está amparada no inquérito policial, de que se destacam: auto de prisão em flagrante (ID XXX.XXX.XXX-XX); boletim de ocorrência (ID XXX.XXX.XXX-XX); auto de apreensão de drogas, quantia em dinheiro e balança de precisão (ID XXX.XXX.XXX-XX); e decisão da audiência de custódia, convertendo a prisão em flagrante em preventiva dos réus, nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP (ID XXX.XXX.XXX-XX ff. 165/168). Notificação pessoal do acusado JACKSON (ID XXX.XXX.XXX-XX), que apresentou defesa prévia ao ID XXX.XXX.XXX-XX. Laudos de constatação definitiva de drogas, cujos resultados foram positivos para a presença de 7,55 gramas de cocaína em 14 pedras (ID XXX.XXX.XXX-XX); 54,00 gramas de maconha em 26 buchas (ID XXX.XXX.XXX-XX); e 36,30 gramas de cocaína em 33 pinos (ID XXX.XXX.XXX-XX). Notificação pessoal do acusado EDIVAN (ID XXX.XXX.XXX-XX), que apresentou defesa prévia ao ID XXX.XXX.XXX-XX. Decisão de recebimento de denúncia em 24/03/2026, oportunidade em que foi reanalisada e mantida a custódia cautelar dos acusados para garantia da ordem pública (ID XXX.XXX.XXX-XX). Citação pessoal dos acusados (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Certidões de antecedentes criminais do acusado EDIVAN, atestando sua reincidência em razão do processo nº 0049098-07.2016.8.13.0017 (ID XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Certidões de antecedentes infracionais sem anotações (ID XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Certidão de antecedentes criminais do acusado JACKSON, atestando sua reincidência em razão dos processos nº 0061820-71.2024.8.13.0024 e 0079707-98.2018.8.13.0567 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Certidões de antecedentes infracionais com anotações (ID XXX.XXX.XXX-XX). Termo de audiência de instrução, oportunidade em que foram colhidos depoimentos das testemunhas e, na oportunidade do interrogatório, EDIVAN fez uso do direito constitucional ao silêncio parcial, respondendo apenas às perguntas da Defesa, e JACKSON foi interrogado. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS apresentou alegações finais orais, sustentando a procedência da pretensão punitiva para condenar os réus EDIVAN SOUSA GONÇALVES e JACKSON RODRIGUES DOS SANTOS nos termos da denúncia. A Defesa de EDIVAN SOUSA GONÇALVES, também em alegações orais, requereu o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, além do afastamento da causa de aumento de pena, já que não foi provado que o denunciado estava próximo à escola e que se valeu desta proximidade (ID XXX.XXX.XXX-XX). A Defesa de JACKSON RODRIGUES DOS SANTOS, em sede de alegações finais, pugnou pela absolvição do denunciado, nos…

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