Processo 5224958-63.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5224958-63.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : CESAR ROBERTO RIBEIRO DE FREITAS FILHO ADVOGADO(A) : SERGIO MARIO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB RS112775) AGRAVADO : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI LTDA ADVOGADO(A) : LUIZA SALGADO KARPINSKI (OAB RS083254) ADVOGADO(A) : LARISSA SALGADO KARPINSKI (OAB RS071929) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL.  PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA CONCRETA DA ORIGEM SALARIAL DA QUANTIA CONSTRITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR BLOQUEADO EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO É IMPENHORÁVEL, EM RAZÃO DE SUA ALEGADA NATUREZA SALARIAL E DE SEU MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 833, IV, DO CPC PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 2. O STJ, NOS RESPS N. 1.660.671/RS E 1.677.144/RS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA; PARA OUTRAS MODALIDADES, COMO CONTA-CORRENTE, CABE AO DEVEDOR COMPROVAR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 3. NO CASO CONCRETO, O VALOR BLOQUEADO É INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE PERMITE PRESUMIR SUA DESTINAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, TORNANDO IMPERIOSA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONSTRITA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CESAR ROBERTO RIBEIRO DE FREITAS FILHO   contra decisão proferida na ação ajuizada por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI LTDA. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 42, DESPADEC1 ): Vistos. Ao  evento 33, PET1 , o executado requereu o reconhecimento de impenhorabilidade quanto aos valores bloqueados no evento 90, alegando que o valor é inferior a 40 salário-mínimos e oriundo do seu salário. Necessário registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por este Juízo, foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado,  in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA.  IMPENHORABILIDADE  ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.