Processo 5224963-85.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5224963-85.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) AGRAVANTE : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE AO CREDOR PRESENTE NA AUDIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS DA AUTORA, COM VEDAÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC AO CREDOR QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MAS NÃO APRESENTA PROPOSTA DE ACORDO; (2) A ADEQUAÇÃO DOS QUESITOS DE CARÁTER REVISIONAL ENCAMINHADOS AO PERITO CONTÁBIL; (3) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS; (4) A PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. O ART. 104-A, § 2º, DO CDC SANCIONA EXCLUSIVAMENTE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR OU DE SEU PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO NÃO CONFIGURA ESSA HIPÓTESE, VEDADA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA SANCIONADORA;  2. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.188.683/RS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC AO CREDOR QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA COM REPRESENTANTE COM PLENOS PODERES PARA TRANSIGIR, APENAS POR NÃO APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO;  3. A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO É PROVIDÊNCIA INERENTE AO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO, POIS A APURAÇÃO TÉCNICA DOS VALORES DEVIDOS E DOS ENCARGOS INCIDENTES NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, REVISÃO CONTRATUAL, QUE SOMENTE PODE OCORRER EM DECISÃO DE MÉRITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA;  4. O SUPERENDIVIDAMENTO DA AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO PELO COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 60% DE SUA RENDA COM OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, O QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, JUSTIFICANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA;  5. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, E CABE À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPLEMENTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA OU AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra a decisão que, nos autos da "…

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