Processo 5225020-02.2026.8.09.0093
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REPERCUSSÃO ESCALONADA NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 911 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão profer
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