Processo 5225044-34.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5225044-34.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MANOEL LUIZ RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI (OAB RS050217) INTERESSADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL INTERESSADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D INTERESSADO : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA INTERESSADO : CRED-SYSTEM ADMINISTRACAO E PROCESSAMENTO DE CARTOES LTDA. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADVERTÊNCIA SOBRE SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, na fase de elaboração do plano judicial compulsório de pagamento em processo de repactuação de dívidas por superendividamento, determinou a inversão do ônus da prova, ordenou a apresentação de documentos contratuais e de informações sobre a capacidade financeira do consumidor à época da contratação, fixou prazos distintos para o cumprimento dessas obrigações e advertiu os credores sobre a possível aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de ausência de interesse recursal quanto à impugnação da advertência sobre a possível aplicação futura das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC; (ii) a adequação da inversão do ônus da prova e da determinação de exibição de documentos; (iii) a existência de ambiguidade nos prazos fixados pela decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impugnação da advertência sobre a possível aplicação futura das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC não é conhecida por ausência de interesse recursal, pois a decisão agravada limitou-se a um pronunciamento de caráter admoestório, sem impor concretamente qualquer sanção ao agravante, de modo que não há gravame atual ou lesão a direito subjetivo que justifique a intervenção recursal. 2. A inversão do ônus da prova é adequada ao contexto do procedimento de repactuação de dívidas, pois o art. 6º, inc. VIII, do CDC autoriza a medida diante da hipossuficiência técnica do consumidor em contratos bancários, sendo os documentos exigidos, como contratos integrais, histórico de evolução das dívidas e planilha de débitos padronizada, produzidos e mantidos pela própria instituição financeira. 3. A determinação de apresentação das informações sobre a capacidade financeira do consumidor à época da contratação não impõe ao agravante obrigação de produzir prova impossível, pois tais dados integram o dossiê de concessão de crédito mantido pela instituição financeira e são indispensáveis à análise de eventual concessão de crédito irresponsável. 4. Não há ambiguidade nos prazos fixados pela decisão agravada, pois o prazo de 30 dias refere-se…

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