Processo 5225127-46.2026.8.09.0093
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DE 2022. PRETENSÃO DE REAJUSTE ESCALONADO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. RESSALVA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ART. 213, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2007. TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação do ente munici
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