Processo 5225260-92.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5225260-92.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVADO : IVANDRO CLAUDIO ROSSA ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) AGRAVADO : CONSTRUGOLD INCORPORACOES E EDIFICACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS, IPTU E TAXAS. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA SREI/SAEC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO MÍNIMO QUE JUSTIFIQUE NOVA DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  Agravo de instrumento interposto pelo município exequente contra decisão que indeferiu pedido de consulta de bens imóveis via sistema SREI/SAEC, em execução fiscal que busca o pagamento de ISS, IPTU e TAXAS, ao fundamento de que o serviço é acessível diretamente pelo credor, sem necessidade de ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento de consulta de bens via sistema SREI/SAEC, quando já realizadas diversas diligências infrutíferas e o pedido não apresenta fundamento mínimo que indique possibilidade de êxito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O fundamento adotado pelo juízo de origem (de que o sistema SREI/SAEC é acessível diretamente pelo credor) é equivocado, pois o STJ admite a realização de pesquisas de bens via sistemas de consulta antes do esgotamento de diligências extrajudiciais, em atenção aos princípios da efetividade, celeridade e razoável duração do processo. Mas, quando já realizadas várias outras tentativas inexitosas, exige-se ônus argumentativo mínimo do exequente para o deferimento de novas pesquisas em sistemas de consulta, pautado na razoabilidade e na existência de elementos que justifiquem a medida.  2. No caso, foram realizadas várias diligências ao longo dos anos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, pesquisa no registro de imóveis local) todas sem resultado, cabendo frisar que as três consultas INFOJUD já efetivadas não localizaram nenhuma declaração sobre operações imobiliárias envolvendo a parte executada. E o pedido de consulta via SREI/SAEC foi formulado sem qualquer indicação de circunstância concreta que sugira possibilidade de êxito, o que, haja vista as várias outras medidas já deferidas e que restaram infrutíferas, justifica o indeferimento da medida.  IV. DISPOSITIVO:  Recurso desprovido.   Decisão de indeferimento mantida.  Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 797; CPC/2015, art. 932. Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 1.112.943/MA, Tema 219; STJ, REsp n. 1.184.765/PA, Tema 425; STJ, REsp n. 2.168.868, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN de 29/04/2026; STJ, REsp n. 2.106.603/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09/03/2026; TJRS, AI n. 5066024-07.2026.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Rel. Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, j. 04/03/2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.  DECISÃO MONOCRÁTICA O  MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL  agrava da decisão que, nos autos da Execução Fiscal que promove contra  CONSTRUGOLD INCORPORAÇÕES E EDIFICAÇÕES LTDA, JOANA SCHIAVENIN ROSSA e IVANDRO CLÁUDIO ROSSA , para o pagamento de  ISS, IPTU e TAXAS, indeferiu o pedido de consulta via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) (…

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