Processo 5225441-93.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5225441-93.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : MANFREDO LINEI LYSZKOWSKI (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAIRA MARGO MACHADO (OAB RS035697) ADVOGADO(A) : SILVIO MARCOS FERREIRA (OAB RS059204) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO AMORIN REIS (OAB RS109169) AGRAVADO : LERI SILVANO DA ROSA ADVOGADO(A) : LEANDRO SALES RODRIGUES (OAB RS050083) ADVOGADO(A) : LEANDRO CUNHA (OAB RS049320) INTERESSADO : MULTICLINICA SERVIÇOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIO LUIZ LULY CAVEDINI INTERESSADO : NELSON JOSE OLIVEIRA MELLO ADVOGADO(A) : FLÁVIO LUIZ LULY CAVEDINI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS APÓS O ÓBITO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SUCESSÃO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL), COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO DO EXECUTADO, SEM PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES; (II) IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NO PLANO VGBL, POR SUA ALEGADA NATUREZA DE SEGURO DE VIDA; (III) IMPENHORABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS VALORES COM BASE NO ART. 833, X, DO CPC, POR NÃO ULTRAPASSAREM O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO DO EXECUTADO CONFIGURA NULIDADE DE ALGIBEIRA, POIS OS HERDEIROS, CIENTES DA EXECUÇÃO E RESPONSÁVEIS PELO INVENTÁRIO, OMITIRAM O ÓBITO POR MAIS DE TRÊS ANOS E MEIO, INFORMANDO-O APENAS APÓS O BLOQUEIO E A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PENHORADOS, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 4. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA REGRA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF , E OS PRÓPRIOS HERDEIROS COMPARECERAM ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E EXERCERAM PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO IMPUGNAREM A PENHORA, O QUE AFASTA QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL OU PGBL) NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER AFERIDA CASUISTICAMENTE, CABENDO AO DEVEDOR COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL OU POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP N. 1.677.144/RS). 6. NO CASO CONCRETO, O PLANO VGBL FOI CONTRATADO COM APORTE ÚNICO DE ELEVADO VALOR E ADMITIA RESGATES PARCIAIS A QUALQUER TEMPO, O QUE EVIDENCIA SEU PERFIL DE INSTRUMENTO DE ACUMULAÇÃO PATRIMONIAL, E NÃO DE RESERVA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA NATUREZA SECURITÁRIA DO PLANO OU DA IDADE AVANÇADA DA VIÚVA. 7. O ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO FUNDADO NO ART. 833, X, DO CPC TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS A EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXIGE PROVA CONCRETA DE QUE OS VALORES SE DESTINAM À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL, ÔNUS QUE OS AGRAVANTES NÃO CUMPRIRAM. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sucessão de Manfredo Linei…

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