Processo 5225646-10.2026.8.09.0032
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS ______________________________________________________________________________________________________________________________ 5225646-10.2026.8.09.0032 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por REFRIGERAÇÃO CENTER LESTE LTDA ME em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos. Diz a parte autora ser uma empresa optante pelo Regi
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