Processo 5225821-53.2025.8.21.7000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 27/05/2026 A 28/05/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5225821-53.2025.8.21.7000/ RS RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA PRESIDENTE : Desembargador NEWTON FABRÍCIO PROCURADOR(A) : ARMANDO ANTONIO LOTTI AGRAVANTE : CAMYLA ORTIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE MOURA DE SA (OAB RS120562) AGRAVADO : TIKTOK INFORMATION TECHNOLOGIES UK LIMITED ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) A 17ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A PARTE AGRAVADA, BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., PROCEDA À REMOÇÃO INTEGRAL DO PERFIL IDENTIFICADO COMO @ORTIZCAMYLA_ DA PLATAFORMA TIKTOK, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA, POR ORA, A 30 DIAS. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA Votante : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA Votante : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI Votante : Desembargador NEWTON FABRÍCIO

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