Processo 5226037-44.2022.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, em juízo de adequação previsto no artigo 1.040, II, do CPC, contra a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 e para obter o reconhecimento do direito à compensação de val
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