Processo 5226046-39.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5226046-39.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) AGRAVADO : ARCKIVARE SOLUCOES INTELIGENTES LIMITADA - ME ADVOGADO(A) : CARLOS DUARTE JUNIOR (OAB RS052776) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. REDE CREDENCIADA LOCAL DISPONÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A AGRAVANTE, PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III, BUSCA COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR CIRURGIA BARIÁTRICA EM HOSPITAL E COM EQUIPE MÉDICA SITUADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-OPERATÓRIO TERIA SIDO CUSTEADO PELA PRÓPRIA OPERADORA, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LIMITAÇÃO TERRITORIAL PREVISTA EM PLANO DE SAÚDE DE ABRANGÊNCIA REGIONAL JUSTIFICA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA EM HOSPITAL FORA DA ÁREA CONTRATADA, E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A RESTRIÇÃO TERRITORIAL EM PLANOS DE ABRANGÊNCIA REGIONAL É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, DESDE QUE A OPERADORA DISPONHA DE PRESTADORES HABILITADOS PARA O PROCEDIMENTO DENTRO DA ÁREA DE COBERTURA. 3. O ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998 OBRIGA O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA APENAS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. 4. A OPERADORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS E HABILITADOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO DENTRO DA ÁREA CONTRATADA, AFASTANDO A EXCEÇÃO LEGAL. 5. A ALEGAÇÃO DE QUE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-OPERATÓRIO FOI CUSTEADO PELA OPERADORA É DIRETAMENTE CONTROVERTIDA, HAVENDO CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE EXIGE CONTRADITÓRIO PLENO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO TERRITORIAL EM PLANO DE SAÚDE DE ABRANGÊNCIA REGIONAL NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUANDO A OPERADORA DISPONIBILIZA REDE CREDENCIADA LOCAL HABILITADA PARA O PROCEDIMENTO, SENDO INDEVIDO O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ATENDIMENTO FORA DA ÁREA CONTRATADA NA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR NA REDE ASSISTENCIAL. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: TJRS, A.I. nº 50663604520258217000, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 18-06-2025; TJRS, A.I. nº 51595258820218217000, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 26-11-2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra a decisão saneadora proferida nos autos da ação de cobrança de cobertura…

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