Processo 5226560-08.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5226560-08.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : DIEGO QUADROS BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) APELADO : BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA ENTIDADE MANTENEDORA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA COMUNICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ENTIDADE ARQUIVISTA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA AÇÃO, POIS DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE DIZ RESPEITO A APONTAMENTOS GERADOS POR SEU SISTEMA E/OU QUE TENHA DISPONIBILIZADO NÃO OBSTANTE O REGISTRO TENHA SIDO ABERTO POR OUTRO ARQUIVISTA.. 4. A PRELIMINAR DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS DEVE SER REJEITADA, POIS AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS SÃO DISTINTOS, TRATANDO-SE NESTE CASO APENAS DA ANÁLISE DA CONDUTA DA ENTIDADE ARQUIVISTA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1315, FIRMOU A TESE DE QUE "PARA OS FINS DO ART. 43, § 2º, DO CDC, É VÁLIDA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE COMPROVADOS O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO E A RESPECTIVA ENTREGA AO DESTINATÁRIO". 6. NO CASO CONCRETO, A ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO RESTRITIVO COMPROVOU O ENVIO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. 7. A COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR DE DESTINO É SUFICIENTE PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DA EFETIVA LEITURA PELO DESTINATÁRIO, ASSIM COMO OCORRE NOS CASOS DE ENVIO DE CARTA FÍSICA POR CORREIO. 8. NÃO PROCEDE O PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APRESENTADO NAS CONTRARRAZÕES, PORQUANTO INEXISTENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC, TENDO SE LIMITADO A PARTE AUTORA A EXERCER SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO, VALENDO-SE DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS QUE A LEI LHE ASSEGURA E DAS PROVAS QUE DETINHA EM SEU ALCANCE. IV. DISPOSITIVO: 9. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO QUADROS BARBOZA , nos autos de ação de cancelamento de registro c/c danos morais ajuizada em face de BOA VISTA SERVICOS S.A., contra sentença que declarou a improcedência dos pedidos, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade pelo deferimento da gratuidade da justiça.  Em suas razões de apelação [ evento 58, APELAÇÃO1 ], sustenta, em síntese, que a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das notificações prévias, uma vez que a suposta comprovação de notificação referente à restrição preexistente no valor de R$ 126,50 foi produzida pelo Serasa Experian , empresa concorrente e independente, e não pela própria Boa…

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