Processo 5226805-03.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5226805-03.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ANA CAROLINA DIAS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA (OAB RS115991) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB RS104081) AGRAVADO : JOAO VICTOR SANTOS MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA (OAB RS115991) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB RS104081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação em que litiga com JOÃO VICTOR SANTOS MENDES , absolutamente incapaz, representado por sua genitora ANA CAROLINA DIAS SANTOS , nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): 1.  Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 do CPC. 2.  Defiro a gratuidade da justiça, em razão da menoridade. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.  GRATUIDADE  JUDICIÁRIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PARTE  MENOR  DE  IDADE . NECESSIDADE PRESUMIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SEM ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE SEUS GENITORES.  1.  O DIREITO À  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA TEM NATUREZA PESSOAL, TAL COMO EXPRESSAMENTE PREVÊ O ARTIGO 99, § 6º, DO CPC. SENDO A PARTE  MENOR  DE  IDADE , PRESUME-SE  HIPOSSUFICIENTE  À LUZ DO ART. 99, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.  2. CASO CONCRETO EM QUE OS TRÊS AUTORES SÃO MENORES DE  IDADE  E, PORTANTO, ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. E, COMO NÃO EXERCEM ATIVIDADE REMUNERADA E NÃO POSSUEM RENDIMENTOS, SÃO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE E, PORTANTO, FAZEM JUS À BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52125337220248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 02-08-2024) - grifos acrescentados 3.  Trata-se de ação proposta por  JOAO VICTOR SANTOS MENDES  em desfavor do  BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Em síntese, narra a parte autora ter constatado descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo, o qual alegou não ter contratado. A título de  antecipação de tutela , requer seja determinado ao banco demandado que suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. É o relatório.  Para deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente, indispensável a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida merece deferimento. A parte autora alega que solicitou o contrato ao banco réu, contudo, seu pedido não foi atendido ( evento 11, PET1 ). Nesse sentido, considerando a negativa de contratação somada ao fato de que a parte autora necessitaria de autorização judicial para efetivar o empréstimo, por ser menor de idade, tenho presente a probabilidade do direito, em cognição sumária.  O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a parte autora é pessoa hipossuficiente, motivo pelo qual os descontos podem comprometer sua subsistência.  Destaco que a medida pleiteada pela demandante é reversível e que, em razão disso, não trará maiores prejuízos à instituição financeira caso comprovada a regular contratação.…

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