Processo 5226813-77.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5226813-77.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Outros Contratos/Instrumentos com Força de Título Executivo Extrajudicial RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED AGRAVADO : EDELWEISS CASSIA TRINDADE ABRIANOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE COMISSOLI (OAB RS053808) ADVOGADO(A) : MARCOS KELLING (OAB RS035702) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCATIVO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO, IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CRÉDITO EDUCATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL RELATIVIZAR A IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC PARA AUTORIZAR A PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 833, INC. IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS COMO REGRA GERAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 2. O STJ ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PARA CRÉDITOS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. 3. O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE É DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC; A SIMPLES INDICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA, SEM ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE RENDA LÍQUIDA, DESPESAS ESSENCIAIS E ENCARGOS FAMILIARES, É INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, A RENDA LÍQUIDA DA EXECUTADA NÃO É ELEVADA A PONTO DE AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL, E O CRÉDITO EXECUTADO, DECORRENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, O QUE IMPEDE O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE SALARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR; AUSENTE ESSA PROVA E NÃO SENDO A RENDA DO EXECUTADO EXPRESSIVAMENTE ELEVADA, PREVALECE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373 E 833, INC. IV E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP N. 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 19/04/2023; STJ, RESP 1.230.060/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13/08/2014; TJRS, AI N. 50850087320258217000, REL. DES. CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON, J. 07/04/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra  EDELWEISS CASSIA TRINDADE ABRIANOS , da decisão, como segue:  evento 141, DESPADEC1 Vistos. 1. Passo a analisar o pedido da parte exequente veiculado no  evento 138, PET1 . Conforme se depreende do art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, os proventos são impenhoráveis, salvo hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que não é o caso dos…

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