Processo 5226823-24.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5226823-24.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : ELIMAR LUIZ PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IURI CATTANI JAEGER (OAB RS084885) AGRAVADO : CASSIANO SOARES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA DA ROSA (OAB RS117973) ADVOGADO(A) : DENIS MATTHEUS MEDINGER KIRSCH (OAB RS117780) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA EXECUTIVA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA REAL DO EXECUTADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU, PELA TERCEIRA VEZ, PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH DO EXECUTADO, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE ESGOTOU AS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL E QUE O EXECUTADO MANTEVE CONDUTA OBSTRUTIVA, REQUERENDO A ADOÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA COM FUNDAMENTO NO ART. 139, INC. IV, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA COERCITIVA ATÍPICA — SUSPENSÃO DE CNH — DIANTE DA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL IDENTIFICADO NAS PESQUISAS REALIZADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH FOI REITERADO SEM A APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO NO SENTIDO PROCESSUAL: A DECISÃO PROFERIDA EM CASO DIVERSO NÃO ALTERA O QUADRO FÁTICO DOS PRESENTES AUTOS E OS DEMAIS FUNDAMENTOS JÁ FORAM EXAMINADOS EM JULGAMENTO ANTERIOR DESTA RELATORIA. 4. AS PESQUISAS REALIZADAS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER NÃO IDENTIFICARAM PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DE QUALQUER NATUREZA EM NOME DO EXECUTADO E A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REFORÇA A CONCLUSÃO DE INSOLVÊNCIA REAL, NÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. 5. O STJ EXIGE, COMO PRESSUPOSTO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL E ESTÁ DELIBERADAMENTE SE ESQUIVANDO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO — PRESSUPOSTO AUSENTE NO CASO. 6. A INÉRCIA DO EXECUTADO NA INDICAÇÃO DE BENS, AINDA QUE TENHA ENSEJADO MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NÃO DEMONSTRA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL QUANDO TODAS AS PESQUISAS EM BASES OFICIAIS RETORNAM RESULTADO NEGATIVO. 7. O PARADIGMA INVOCADO PELO AGRAVANTE É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS O EXAME DAS CONDIÇÕES PARA MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS É ESSENCIALMENTE CASUÍSTICO, CONFORME O TEMA 1.137 DO STJ, E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS DOIS PROCESSOS SÃO SUBSTANCIALMENTE DISTINTAS. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ELIMAR LUIZ PASSOS DOS SANTOS  contra a decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara que, nos autos do cumprimento de sentença deduzido em face de  CASSIANO SOARES FERREIRA , indeferiu o pedido de suspensão de CNH [ evento 304, DESPADEC1 ].  Em suas razões recursais [ evento 1, INIC1 ], o agravante sustenta que, ao longo de anos de tramitação do feito, envidou todos os esforços possíveis na localização de patrimônio penhorável em nome do devedor, valendo-se dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todos sem êxito. Acrescenta que o nome do executado já foi lançado em cadastro de inadimplentes e que, mesmo intimado para indicar bens à penhora ou juntar certidão negativa, o agravado manteve-se inerte, conduta que…

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