Processo 5227158-43.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5227158-43.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : PUMMER MARKETING E INVESTIMENTOS - EIRELI ADVOGADO(A) : NELSON DIRCEU FENSTERSEIFER (OAB RS013884) AGRAVANTE : JORGE LUIZ FACCIONI ADVOGADO(A) : NELSON DIRCEU FENSTERSEIFER (OAB RS013884) AGRAVADO : LIANE TERESINHA SCHNEIDER BROENSTRUP ADVOGADO(A) : ALINE GRACIELE SCHMITZ (OAB RS104174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FRIDOLINO MALLMANN (OAB RS040504) AGRAVADO : BRUNO BROENSTRUP ADVOGADO(A) : ALINE GRACIELE SCHMITZ (OAB RS104174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FRIDOLINO MALLMANN (OAB RS040504) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. RÉU SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da intimação da sentença. Os agravantes sustentam que a sentença de procedência nunca foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, tendo sido intimada apenas a parte autora pelo sistema eletrônico interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Definir se a publicação da sentença no órgão oficial é exigível para início do prazo recursal contra réus revéis sem advogado constituído nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 346 do CPC determina que os prazos contra o revel sem patrono nos autos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, não sendo suficiente a mera inserção da sentença no sistema eletrônico interno. 2. O STJ consolidou o entendimento de que, mesmo em processos eletrônicos, a publicação no órgão oficial somente é dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário. 4. Nos autos, não há registro de publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, e as intimações foram direcionadas exclusivamente à parte autora, configurando nulidade processual que impõe o retorno dos autos à origem para nova intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de instrumento provido. 2. Tese de julgamento: O prazo recursal contra réu revel sem advogado constituído nos autos somente se inicia com a publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo insuficiente a mera inserção da sentença no sistema eletrônico interno do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LV. CPC, art. 346. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.106.717/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 25/9/2024; AgInt no REsp n. 2.002.492/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023; REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/02/2023, DJe de 10/02/2023. TJRS,  Agravo  de  Instrumento , Nº 53465909020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-12-2025;  Agravo  de  Instrumento , Nº 51263359520258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 31-07-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PUMMER MARKETING E INVESTIMENTOS - EIRELI e  JORGE LUIZ FACCIONI  em face de decisão proferida nos autos do processo movido por  LIANE TERESINHA SCHNEIDER BROENSTRUP  e  BRUNO BROENSTRUP . DECISÃO AGRAVADA ( evento 97, DESPADEC1…

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