Processo 5227287-48.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5227287-48.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : CARLOS ADELMAR DA COSTA RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A) : TIANA GUEX PRATES (OAB RS063830) ADVOGADO(A) : JOSE JOBSON NARCIZO PACHECO (OAB RS041563) ADVOGADO(A) : SANDER GUEX PRATES (OAB RS034993) AGRAVADO : RIGO-AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADO(A) : Alexandre Gehlen (OAB RS041434) ADVOGADO(A) : ROMEU CARLOS ALZIRO GEHLEN (OAB RS008251) ADVOGADO(A) : CAROLINA NUNES SOARES (OAB RS104453) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DO RECEBIMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. PENDÊNCIA DE EXAME DO BENEFÍCIO. EFEITO EXTENSIVO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ENTRE PROCESSOS VINCULADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ANTES DA IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. AMPLIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO ACERCA DO PLEITO CONSTRITIVO. ATO ORDINATÓRIO QUE SE LIMITOU A OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE NO ÂMBITO RECURSAL, DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O EXAME DA GRATUIDADE NA ORIGEM, BEM COMO A ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE CARLOS ADELMAR DA COSTA RODRIGUES , representado por sua inventariante Vilma Iara Dineck Rodrigues, contra a decisão interlocutória que, no feito executivo movido por RIGO-AGROPECUÁRIA LTDA., indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e deferiu a ampliação da penhora no rosto dos autos do inventário nº 5000140-05.2017.8.21.0062. Abaixo, transcrevo a decisão agravada ( 85.1 ): 1. Dos embargos de declaração. A parte exequente opôs embargos de declaração contra a decisão anterior, alegando que jamais houve pedido ou deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao executado ( evento 77, EMBDECL1 ). Contrarrazões no  evento 84, CONTRAZ1 . Os embargos não são recebidos, porquanto intempestivos. A contagem do prazo iniciou-se em 27/11/2025, findando-se em 04/12/2025. Não obstante a intempestividade, procedeu-se à análise dos autos, verificando-se que, de fato, a gratuidade da justiça jamais foi concedida ao devedor, tratando-se de equívoco material. Assim, a perícia deverá ser custeada pelo executado. Intime-se o perito nomeado, avaliador Luis Armando Gonçalves, para que informe sua pretensão de honorários. Agendada a intimação eletrônica. 2. Do pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n. 5000140-05.2017.8.21.0062. A dívida executada perfaz o montante de R$ 1.129.404,73 (um milhão, cento e vinte e nove mil quatrocentos e quatro reais e setenta e três centavos) ( evento 76, CALC2 ). Ressalta-se, ainda, que a execução tramita desde 2019. No entanto, consigno que já há imóvel penhorado nos autos, avaliado previamente em R$   460.000,00  (quatrocentos e sessenta mil reais), pendente de nova avaliação ( evento 43, CERTGM1 ). Assim, o limite da nova constrição deverá considerar a quantia já…

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