Processo 5227296-10.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5227296-10.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : FRANCISCO SOARES ADVOGADO(A) : TASIANE LAIS MARTINI MACHADO (OAB RS116598) ADVOGADO(A) : JULIANO ISMAEL HEINFARTH (OAB RS100449) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB SP221079) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR, PESSOA FÍSICA APOSENTADA, POR NÃO TER APRESENTADO TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. 2. O MAGISTRADO PODE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, MAS O INDEFERIMENTO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE INDICA RENDIMENTOS BRUTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO ADOTADO PELA CÂMARA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME O ENUNCIADO N. 49 DO CETJRS. 4. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FRANCISCO SOARES  interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação movida contra a FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos: 1.  Intimada para p restar esclarecimentos sobre a condição financeira, para fins de AJG, a parte autora manteve-se inerte. Assim, diante da ausência  do esclarecimento, presume-se que a parte tem condições econômicas para arcar com as custas processuais,  indefiro  a gratuidade. 2.   Intime-se  a parte autora para recolher as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 3.   Expirado o prazo, sem manifestação , desde já determino o cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. A parte agravante sustenta que a prova constante dos autos demonstra que a parte autora é aposentada, idosa e possui renda inferior a um salário mínimo, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. Salienta que em outros processos teve deferido o benefício. Ressalta que há múltiplas rubricas de descontos em seu benefício, consumindo quase toda a sua renda mensal. Colaciona precedentes. Alega que faz jus ao benefício. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso. Deferida a antecipação da tutela recursal. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A concessão do benefício…

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