Processo 5227359-35.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5227359-35.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : PEDRO MATOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE  AGRAVO DE INSTRUMENTO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. Considerando que, além da decisão recorrida não se enquadrar nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 932, inciso III, do referido diploma legal, e não sendo aplicável a tese da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, igualmente não é cabível a interposição de recurso contra despacho de mero expediente, impondo-se o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO  NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO MATOS DO NASCIMENTO , diante da decisão que, na ação declaratória ajuizada em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, determinou a emenda à inicial, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): 1 . O sistema de prevenção revela a existência de, pelo menos, outros 13 processos em tramitação entre as partes, muitos dos quais foram distribuídos simultaneamente sob o patrocínio do advogado Gustavo Giovanella Marques, controvertendo seguro prestamista:   Processo  Vara    Registro   50090876920258210029  SAN3CIV1J  20/06/2025 às 11h23min51s  51775831420268210001  POA10CVFC2  23/06/2026 às 16h34min25s  51775849620268210001  POA05CVFC1  23/06/2026 às 16h34min25s  51775866620268210001  POA12CVFC2  23/06/2026 às 16h34min26s  51775875120268210001  POA08CVFC1    23/06/2026 às 16h34min26s  51775883620268210001  POA12CVFC2  23/06/2026 às 16h34min26s  51775892120268210001  POA09CVFC1  23/06/2026 às 16h34min27s Tal circunstância indica potencial fracionamento e abuso do direito de ação, porquanto distribuídas múltiplas ações autônomas visando a discutir fatos jurídicos semelhantes (validade do seguro prestamista), originados de relações contratuais de crédito com a mesma instituição financeira. A cumulação de pedidos e causas de pedir em uma única ação é dever processual, especialmente quando se trata de negócios celebrados com o mesmo agente financeiro, cujo conhecimento e documentação estavam disponíveis ao demandante, se não quando distribuiu a primeira ação, certamente quando ajuizou a primeira desta leva atual de processos. Ademais, conforme anexo A, item 6, da Recomendação n. 159/2024-CNJ, configura conduta processual potencialmente abusiva a “ proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada ”. No prazo de cinco dias, o demandante deve se justificar, sob pena de extinção, sem prejuízo da aplicação de multa. 2 . O mandato anexado à inicial, além de desatualizado por contar mais de um desde a outorga de poderes, é cópia extraída de outros autos (n. 51775831420268210001, 50090876920258210029, 51775892120268210001, 51775875120268210001, 51775849620268210001, 51775883620268210001 e 51775866620268210001), o que indica que o advogado está reaproveitando o instrumento que lhe foi outorgado em violação ao art. 105,  caput , do CPC. A natureza massificada da presente demanda, aliada à potencial…

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