Processo 5227418-23.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5227418-23.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) AGRAVADO : MARCOS LEANDRO KENES ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) INTERESSADO : MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES INTERESSADO : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO INTERESSADO : DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO INTERESSADO : RP FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi INTERESSADO : BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze ADVOGADO(A) : Sergio Schulze INTERESSADO : JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : SERVIO TULIO DE BARCELOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, COM RESSALVA EXPRESSA AOS CONTRATOS COM GARANTIA REAL, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS, POR ENVOLVER CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, POSSUI NATUREZA DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL E DEVE SER EXCLUÍDO DO PROCEDIMENTO, COM AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS, POR ENVOLVER CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, CONFIGURA CRÉDITO COM GARANTIA REAL E ESTÁ EXCLUÍDO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NO ART. 104-A, §1º, DO CDC; (II) SE AS ASTREINTES SÃO APLICÁVEIS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O AGRAVANTE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS É ESTRUTURADO MEDIANTE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS VINCULADOS À CONTA DO FGTS DO TRABALHADOR, O QUE CONFIGURA, JURIDICAMENTE, CRÉDITO COM GARANTIA REAL. 2. O ART. 104-A, §1º, DO CDC EXCLUI EXPRESSAMENTE DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, SEM DISTINÇÃO QUANTO AO TIPO DE BEM OU DIREITO DADO EM GARANTIA. 3. A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO OCORRE POR RETENÇÃO DIRETA E AUTOMÁTICA DOS VALORES DO FGTS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SEM INTERVENÇÃO DO BANCO APÓS A CONTRATAÇÃO, O QUE TORNA MATERIALMENTE INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PELO AGRAVANTE. 4. A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC PRESSUPÕE QUE A PARTE TENHA REAL POSSIBILIDADE DE ADIMPLIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL; A SUA MANUTENÇÃO SOBRE OBRIGAÇÃO QUE O DEVEDOR OBJETIVAMENTE NÃO PODE CUMPRIR AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5. A…

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