Processo 5228549-65.2025.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5228549-65.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MAGNO DA SILVA MARTINS CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos, 1. R e l a t ó r i o. Magno da Silva Martins, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei 11.343/06. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 06 de novembro de 2025, por volta das 23h39min, na rua Liberdade, nº 43, bairro Distrito Industrial do Jatobá, Belo Horizonte/MG, o denunciado MAGNO DA SILVA MARTINS, após adquirir, trazia consigo e guardava, visando fornecer a terceiros: 70 (setenta) invólucros contendo maconha, pesando 132,10 g (cento e trinta e dois gramas e dez centigramas); 13 (treze) pinos contendo cocaína, pesando 12,32 g (doze gramas e trinta e dois centigramas); e 33 (trinta e três) invólucros plásticos contendo crack, pesando 13,43 g (treze gramas e quarenta e três centigramas). Consta, também, que no mesmo dia, hora e local, o denunciado MAGNO DA SILVA MARTINS praticou o referido tráfico de drogas nas proximidades de um estabelecimento comercial, sendo este o Bar da Alegria. Segundo se apurou, nas condições de tempo e lugar acima descritas, durante patrulhamento preventivo pela Vila Pinho, a guarnição Gepar 12 recebeu uma denúncia anônima, de um popular que não quis se identificar, informando que um indivíduo, que estava trajando uma camisa branca e uma bermuda, e que estava de tornozeleira eletrônica, comercializaria drogas na invasão Paulo Freire, precisamente na rua Liberdade, próximo ao Bar da Alegria. Assim, de posse das informações, e conhecendo o local da denúncia como sendo de tráfico de drogas, as equipes Gepar 12, Gepar Comando do 12 e POP 12, deslocaram-se até o referido endereço, onde foi possível visualizar um indivíduo com as mesmas características descritas na denúncia, usando uma tornozeleira eletrônica, o qual recebia alguma coisa, do outro indivíduo, e entregava a este algo, em atitude típica do tráfico de drogas. Diante da fundada suspeita, a guarnição procedeu à abordagem de ambos os indivíduos, o tornozelado, identificado como o investigado Antônio Carlos dos Santos e o outro indivíduo, como o denunciado MAGNO DA SILVA MARTINS. No momento da abordagem, o investigado Antônio Carlos dos Santos dispensou 02 (dois) invólucros plásticos contendo crack, os quais foram imediatamente recolhidos pelos policiais e, ao ser questionado, ele afirmou que era usuário de drogas e que estava comprando as duas pedras de crack, do denunciado MAGNO DA SILVA MARTINS. Por fim, durante busca pessoal no denunciado MAGNO DA SILVA MARTINS, foi localizada uma bolsa, de cor preta, presa em sua cintura, contendo 70 (setenta) invólucros de maconha, 13 (treze) pinos de cocaína, 33 (trinta e três) invólucros plásticos de crack, além da quantia de R$96,00 (noventa e seis reais) em dinheiro. APFD (ID XXX.XXX.XXX-XX). Auto de apreensão (ID XXX.XXX.XXX-XX). Boletim de ocorrência (ID XXX.XXX.XXX-XX). Laudo toxicológico preliminar (ID’s XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX…

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