Processo 5228819-03.2025.8.09.0024
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (3)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). INGRESSO EM COMPARTIMENTO PRIVATIVO SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA, AINDA QUE CIRCUNSTANCIADA, SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE, URGÊNCIA OU CONSENTIMENTO VÁLIDO. ILICITUDE DA BUSCA. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS, INCLUSIVE TELEMÁTICAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Min
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