Processo 5228840-33.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5228840-33.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque AGRAVANTE : AGROCOMERCIAL SALLET EIRELI ADVOGADO(A) : Patrícia Inês Jablonski (OAB RS093337) AGRAVADO : RICARDO ZORZO ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto AGROCOMERCIAL SALLET EIRELI, em face da decisão que, nos autos da ação de execução ajuizada por RICARDO ZORZO , declarou a impenhorabilidade da fração de terras nos seguintes termos ( evento 85, DESPADEC1 ): 1. RELATÓRIO Trata-se de analisar o incidente de impenhorabilidade apresentado por  RICARDO ZORZO , nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por  AGROCOMERCIAL SALLET EIRELI . A parte exequente ajuizou a presente demanda executiva buscando a satisfação de crédito representado por três cártulas de cheque, sob os números 000922, 000930 e 000911, emitidas contra o Banco Banrisul, que totalizam o valor histórico de R$ 71.430,00 ( evento 1, INIC1 ). Após o recebimento da execução e a expedição do respectivo mandado, a parte executada foi devidamente citada em 22 de abril de 2024. Na mesma oportunidade, diante do não pagamento voluntário do débito no prazo legal, o oficial de justiça procedeu à penhora e avaliação de uma fração de terras de cultura com área de 50.000,00 metros quadrados (equivalente a 5 hectares), sem benfeitorias, em comum, situada no lote rural número 35 da Linha Botocudo, no município de Guarani das Missões/RS, matriculada sob o número 3.174 no Ofício dos Registros Públicos local, correspondente ao registro R.05-3.174, avaliada em R$ 545.000,00 ( evento 12, CERTGM1 ). O executado apresentou incidente de impenhorabilidade. Em suas razões, sustentou que o imóvel rural penhorado se enquadra no conceito legal e constitucional de pequena propriedade rural, sendo a única fonte de trabalho e sustento de sua entidade familiar. Afirmou que utiliza a área para o plantio de soja, milho e pastagens, além da criação de gado bovino. Apontou que a extensão da área constrita é de apenas 5 hectares, dimensão muito inferior ao módulo fiscal estabelecido para o município de Guarani das Missões, que é de 20 hectares. Postulou, assim, o acolhimento do incidente e o levantamento da penhora realizada ( evento 13, PET1 ). A parte exequente apresentou manifestação argumentando que não há provas de que o executado retire seu sustento do imóvel e que as atividades agrícolas não seriam exercidas diretamente por ele, mas sim por terceiros sob a forma de arrendamento. Alegou também que o imóvel está inserido em um todo maior de 75.000,00 metros quadrados, o que descaracterizaria a proteção legal, e que o executado possuiria outros bens imóveis. Requereu a rejeição do incidente e a manutenção da constrição ( evento 16, PET1 ). Determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir ( evento 18, DESPADEC1 ). O executado requereu a juntada de notas de bloco de produtor rural, certidão atualizada de seus imóveis e a produção de prova testemunhal ( evento 22, PET1 ). A exequente postulou igualmente a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício para obter informações sobre contrato de alienação fiduciária registrado na matrícula do bem ( evento 24, PET1 ). Deferidas as provas documentais e testemunhais requeridas pelo executado, sendo indeferido o pedido de expedição de ofício formulado pela credora, por se tratar de providência que cabia à própria…

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