Processo 5229027-41.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5229027-41.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA O AUTOR NEGA TER REALIZADO, ALEGANDO QUE TERCEIRO UTILIZOU SEUS DADOS SEM SEU CONSENTIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ PRESENTE, POIS O AUTOR COMPROVOU SER PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E QUE SEUS DADOS FORAM UTILIZADOS POR TERCEIRO PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO SEM SEU CONSENTIMENTO, NO HORÁRIO EM QUE ELE EXERCIA ATIVIDADE LABORAL. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA FRAGILIDADE DE SEUS MECANISMOS DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, QUE PERMITIRAM A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO EM NOME DE PESSOA VULNERÁVEL SEM ADEQUADA VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. 3. O PERIGO DE DANO MILITA EM FAVOR DO AGRAVADO, POIS OS DESCONTOS COMPROMETEM APROXIMADAMENTE 40% DE SUA REMUNERAÇÃO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE PESSOA HIPERVULNERÁVEL. 4. A DECISÃO NÃO TEM CARÁTER IRREVERSÍVEL, PODENDO SER REVISTA APÓS O CONTRADITÓRIO, E A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO IMPEDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SATISFAZER EVENTUAL CRÉDITO AO FINAL DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A.  em face da decisão do  evento 8, DESPADEC1 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais que  GABRIEL HENRIQUE GEHRKE MARTINS  move contra si e FRANCIELE TEREZINHA RODRIGUES, deferiu a gratuidade judiciária ao autor, bem como o pedido de tutela de urgência determinando ao  Banco do Brasil S.A.  que suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos referentes ao contrato nº 027.040 na folha de pagamento de  Gabriel Henrique Gehrke Martins , sob pena de multa de R$ 150 (cento e cinquenta reais) por dia descumprimento, limitada em 30 dias, e determinou a intimação e citação. Alega o agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma. Argui que o rol do artigo 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, conforme o Tema nº 988 do STJ, justificando a urgência da medida. Sustenta a presença dos requisitos para a concessão da medida, destacando que a imediata suspensão dos descontos atenta contra a segurança jurídica e acarreta perigo de irreversibilidade para si. Salienta que a contratação ocorreu por via eletrônica e que a fraude alegada teria sido praticada pela irmã do autor, Franciele Terezinha Rodrigues , a qual utilizou as credenciais do portal Gov.br, o que…

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