Processo 5229702-04.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5229702-04.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação Indireta RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : ALCEU WILIBALDO MALLMANN ADVOGADO(A) : KARLA THIELE PAVANE SCHERER (OAB RS114343) ADVOGADO(A) : DAIANE SPECHT LEMOS DA SILVA (OAB RS111882) AGRAVANTE : NELSI MARIA MALLMANN ADVOGADO(A) : KARLA THIELE PAVANE SCHERER (OAB RS114343) ADVOGADO(A) : DAIANE SPECHT LEMOS DA SILVA (OAB RS111882) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA.  I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores em ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento na existência de patrimônio e rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça, diante da existência de patrimônio e rendimentos expressivos declarados à Receita Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário, e o pedido de gratuidade pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. A declaração de imposto de renda dos agravantes revela patrimônio total superior a R$ 987.000,00, composto por imóveis, veículos, aplicações financeiras e poupança, além de rendimentos anuais superiores a R$ 158.000,00, valores incompatíveis com a concessão do benefício. 3. A alegação de que os valores em aplicações financeiras constituem reserva de segurança acumulada ao longo da vida não afasta a incompatibilidade entre o patrimônio declarado e a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 4. A gratuidade da justiça visa assegurar o acesso à Justiça a quem efetivamente não possui condições de custear a demanda sem comprometer o próprio sustento, situação não verificada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. ALCEU JOSÉ KREIN e NELSI MARIA MALLMANN interpõem agravo de instrumento contra decisão ( evento 11, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta que movem contra o DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS, nos termos que seguem: Vistos, etc. 1.  INDEFIRO   o pedido de  gratuidade  processual formulado pela parte autora, uma vez que, de acordo com a cópia da declaração de imposto de renda do  evento 9, COMP9 , não se enquadra na condição de  necessitada , prevista na Lei nº 1.060/50, pois declarado à Receita Federal, para o exercício de 2025, a existência em nome do autor  ALCEU WILIBALDO MALLMANN  de aplicações/poupanças e depósitos em contas bancárias que totalizam mais de R$ 550.000,00, montante este que se mostra mais do que suficiente ao adimplemento das custas atinentes ao presente feito, sem acarretar prejuízos ao seu sustento ou de seus familiares. 1.1. Acerca do tema, segue ementa do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO.  GRATUIDADE  DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO . ADEQUAÇÃO. AGRAVANTE QUE OSTENTA PATRIMÔNIO COMPOSTO POR IMÓVEL DE  ALTO   VALOR , DIVERSOS VEÍCULOS, QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL E  VALORES  EM ESPÉCIE, TUDO…

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