Processo 5229891-63.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEF ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE
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