Processo 5230395-85.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5230395-85.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : ARIELSON MILANI ADVOGADO(A) : FREDERIC CESA DIAS (OAB RS069940) AGRAVADO : ELUCIANA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS GOMES (OAB RS058918) ADVOGADO(A) : ANARITA RIBEIRO LOPES (OAB RS105473) ADVOGADO(A) : JESSICA LEGNAGHI (OAB RS123433) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA POR DESPESAS MÉDICAS ESSENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, RÉU EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA RENDA LÍQUIDA, IDADE AVANÇADA, ESTADO DE SAÚDE E SITUAÇÃO PATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, E O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM ESSA PRESUNÇÃO. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE, SENDO SUFICIENTE QUE OS CUSTOS PROCESSUAIS COMPROMETAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. 3. A AVALIAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SE LIMITA AO VALOR BRUTO DOS RENDIMENTOS, DEVENDO CONSIDERAR O CONTEXTO DO JURISDICIONADO, INCLUINDO DESPESAS ESSENCIAIS, ESTADO DE SAÚDE, IDADE E SITUAÇÃO PATRIMONIAL. 4. O AGRAVANTE COMPROVOU RENDA LÍQUIDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 5.951,55, COMPROMETIDA POR GASTOS MENSAIS COM MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS, ALÉM DE POSSUIR 74 ANOS, GRAVE DEBILIDADE CLÍNICA E PATRIMÔNIO REDUZIDO A FRAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA, SEM LIQUIDEZ DE MERCADO. 5. DIANTE DESSE QUADRO, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O AGRAVANTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS O VALOR BRUTO DOS RENDIMENTOS, MAS TAMBÉM AS DESPESAS ESSENCIAIS, O ESTADO DE SAÚDE, A IDADE E A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO REQUERENTE, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS CUSTOS PROCESSUAIS COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento ( evento 1, INIC1 ) interposto por ARIELSON MILANI  em face da decisão interlocutória ( evento 39, DESPADEC1 ) que lhe indeferiu a benesse da Gratuidade de Justiça nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos  ( evento 1, INIC1 ) movida por ELUCIANA DE FREITAS . Em suas razões, sustentou que o indeferimento da gratuidade da justiça foi equivocado, pois sua renda líquida real, após a dedução das despesas obrigatórias do consultório registradas em Livro-Caixa, é inferior ao teto de cinco salários mínimos adotado pelo Tribunal. Argumentou que já obteve o benefício em outros processos semelhantes, demonstrando…

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