Processo 5230940-21.2026.8.09.0007
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. TEMA 1.417 DO STF. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE AOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO S
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