Processo 5231406-68.2024.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5231406-68.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : ALVICIO ANTONIO VARGAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS MARTINEZ NUNES (OAB RS106132) APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE , EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO QUE NEGA TER CONTRATADO O PRODUTO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA OBTER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEFERIDA NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DO RÉU, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA, COM PLENO CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DO AUTOR. 2. NO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E APOSENTADA COM RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, CABENDO AO RÉU DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. A ASSINATURA DIGITAL APRESENTADA PELO RÉU, VALIDADA POR TOKEN, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, POIS ESTÃO AUSENTES ELEMENTOS ESSENCIAIS DE VERIFICAÇÃO, COMO DADOS DO SISTEMA DE COLETA DE BIOMETRIA, IMEI DO DISPOSITIVO UTILIZADO E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO. 3. A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS PROBATÓRIOS IMPEDE QUE SE RECONHEÇA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO AUTOR, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA AO AUTOR, POIS SUA RENDA MENSAL LÍQUIDA É INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 1.200,00 PARA OS PATRONOS DE CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ASSINATURA DIGITAL VALIDADA POR TOKEN, DESACOMPANHADA DE DADOS DE BIOMETRIA, IMEI DO DISPOSITIVO E GEOLOCALIZAÇÃO, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 2. A RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS É CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL. APELO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.  DECISÃO…

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