Processo 5232135-29.2026.8.09.0011
TJGO • Agravo de Instrumento
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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por executada contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 99% das quotas sociais de empresa por ela controlada, a penhora no rosto dos autos em dois processos federais e novas pesquisas patrimoniais via INFOJUD. II.
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