Processo 5232138-17.2026.8.09.0000
TJGO • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, proposta para desconstituir sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa, sob alegação de nulidade da citação por edital. O embargan
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