Processo 5232265-68.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5232265-68.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : VALERIA GAMBOGI RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL DE CASTRO VOLKMER (OAB RS056168) AGRAVANTE : POSTO LUNA LTDA-ME ADVOGADO(A) : RAFAEL DE CASTRO VOLKMER (OAB RS056168) AGRAVANTE : AILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL DE CASTRO VOLKMER (OAB RS056168) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por  VALERIA GAMBOGI RODRIGUES ,  POSTO LUNA LTDA-ME e  AILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR  contra decisão interlocutória que procedeu com a retificação do polo passivo ( evento 143, DESPADEC1 ), nos autos da  ação de execução  movida por  FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO . A decisão agravada está assim redigida: Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos, e, no mérito, desacolho-os por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. O entendimento jurídico esposado - e devidamente fundamentado - pode ser modificado por meio de recurso que contenha juízo de reforma, e não de integração, como é o caso dos embargos de declaração. Oportunamente,a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE  CESSÃO  DE  CRÉDITO . DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE  CESSÃO  DE  CRÉDITO  CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR; (II) A  VALIDADE  DA  CESSÃO  DE  CRÉDITO  REALIZADA PELO BANCO RÉU; (III) A CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO RESTARAM COMPROVADAS PELO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO ASSINADO PELO AUTOR, PELA FOTOGRAFIA CAPTURADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E PELOS EXTRATOS DE FATURA QUE DEMONSTRAM O USO ATIVO DO CARTÃO E O POSTERIOR INADIMPLEMENTO.2.  A  CESSÃO  DE  CRÉDITO  CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO  DEVEDOR , CONFORME O ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO A  NOTIFICAÇÃO  PREVISTA NO ART. 290 APENAS REQUISITO DE EFICÁCIA PARA EVITAR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, NÃO DE  VALIDADE  DA  CESSÃO  OU EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO . 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE  NOTIFICAÇÃO  DO  DEVEDOR  ACERCA DA  CESSÃO  DE  CRÉDITO  NÃO INVALIDA A OBRIGAÇÃO NEM IMPEDE A COBRANÇA OU A INSCRIÇÃO DO NOME DO  DEVEDOR  INADIMPLENTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 4. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DECORREU DE SUA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI CORRETAMENTE APLICADA, POIS O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR A CONTRATAÇÃO E O DÉBITO AMPLAMENTE COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL, ALÉM DE TER AJUIZADO MÚLTIPLAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO OU DÉBITOS CORRELATOS, EVIDENCIANDO USO TEMERÁRIO E ABUSIVO DO PROCESSO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:…

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