Processo 5232355-76.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5232355-76.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A) : FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A) : ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA VIA PLATAFORMA DOCUSIGN. VALIDADE.  I. CASO EM EXAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POR CONSIDERAR INVÁLIDA A PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA DOCUSIGN, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO CRIPTOGRÁFICO VERIFICÁVEL ENTRE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E O ARQUIVO DA PROCURAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA APOSTA EM PROCURAÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA DOCUSIGN, COM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO IDENTIFICADO PELO ENVELOPE Nº 48A37C7A-D57B-43E0-BA98-478A75CF3704, CONSIDERANDO QUE A REFERIDA PLATAFORMA NÃO POSSUI CREDENCIAMENTO JUNTO À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). III. RAZÕES DE DECIDIR - O ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2/2001 ADMITE EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE OS MEIOS ELETRÔNICOS ADOTADOS PERMITAM AFERIR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DO DOCUMENTO. - A LEI Nº 14.063/2020 RECONHECE TRÊS MODALIDADES DE ASSINATURA ELETRÔNICA: SIMPLES, AVANÇADA E QUALIFICADA. A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, PREVISTA NO ART. 4º, II, DA REFERIDA LEI, É VÁLIDA PARA FINS PROCESSUAIS EM GERAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A ASSINATURA QUALIFICADA, QUE EXIGE CERTIFICADO EMITIDO NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL. - O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA PLATAFORMA DOCUSIGN, JUNTADO COM A PROCURAÇÃO NO EVENTO 1, PROC, DO PROCESSO DE ORIGEM, REGISTRA O IDENTIFICADOR EXCLUSIVO DO ENVELOPE ELETRÔNICO, O E-MAIL CORPORATIVO DO SIGNATÁRIO, O ENDEREÇO IP UTILIZADO, OS CARIMBOS DE DATA E HORA DO ENVIO, VISUALIZAÇÃO E ASSINATURA, ALÉM DE TRILHA DE AUDITORIA COM HASH CRIPTOGRAFADO, O QUE DEMONSTRA A RASTREABILIDADE E A INTEGRIDADE DO ATO DE ASSINATURA. - A EXIGÊNCIA DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL ITI (VALIDAR.ITI.GOV.BR), DESTINADO À VERIFICAÇÃO DE ASSINATURAS QUALIFICADAS COM CERTIFICADO ICP-BRASIL, CONSTITUI FORMALISMO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O ART. 105, § 1º, DO CPC AUTORIZA QUE A PROCURAÇÃO SEJA ASSINADA DIGITALMENTE, NA FORMA DA LEI, SEM EXIGIR RECONHECIMENTO DE FIRMA, ESCRITURA PÚBLICA OU CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL, BASTANDO QUE O INSTRUMENTO CONTENHA OS REQUISITOS FORMAIS DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE, DOS OUTORGADOS E DA FINALIDADE, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO - RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO…

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