Processo 5232534-32.2026.8.09.0149
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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Última movimentação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL DE LOTEAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDAS EXECUTIVAS COERCITIVAS. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES COM LIMITAÇÃO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em fase de Cumprimento de Sentenç
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