Processo 5232695-20.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5232695-20.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : ESPACO TIBET RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB SP352310) AGRAVANTE : ADRIANA HAMESTER DA ROCHA ADVOGADO(A) : RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB SP352310) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, em ação revisional de contrato bancário, por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira, e que foi omissa quanto ao mesmo pedido formulado pela agravante pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) possibilidade de conhecimento do recurso quanto ao pedido de gratuidade da agravante pessoa física, sobre o qual houve omissão da decisão recorrida; (ii) cabimento do pedido subsidiário de diferimento das custas processuais; (iii) se a pessoa jurídica agravante comprovou hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não é conhecido quanto aos pedidos de gratuidade da agravante pessoa física e o diferimento das custas judiciais, pois a decisão recorrida foi omissa sobre os temas, e a análise originária por este Tribunal configuraria supressão de instância. 2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica não é presumida e exige comprovação robusta e atual da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. 3. O balanço patrimonial referente ao exercício de 2019 e o dossiê de decretos de calamidade pública não são suficientes para demonstrar a atual incapacidade financeira da agravante, pois a prova da hipossuficiência deve ser contemporânea ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à pessoa jurídica agravante. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPACO TIBET RESTAURANTE LTDA em face da decisão que, nos autos da ação revisional que litiga com BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferiu o pedido de tutela cautelar, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ):  Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, no caso dos autos, a parte autora ESPACO TIBET RESTAURANTE LTDA, pessoa jurídica, não demonstrou sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, ou seja, não comprovou que o recolhimento das custas do processo irá impactar suas atividades empresariais, o que é imprescindível, conforme entendimento consolidado através da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. A título de ilustração: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA.  PESSOA   JURÍDICA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por  pessoa   jurídica , visando à concessão do benefício da  gratuidade  de justiça, sob a alegação de…

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