Processo 5232722-03.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5232722-03.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : SILVIA LETICIA MACHADO BOEMO ADVOGADO(A) : COLUMBANO FEIJO (OAB SP346653) AGRAVADO : UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SOARES CAMARGO (OAB RS050001) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CABRAL CAMARGO (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : LIARA BAUER MAHMUD (OAB RS130882) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, NA QUAL A AGRAVANTE BUSCA COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS INDICADAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DAS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS; (II) O CABIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA COM BASE NA TESE FIRMADA NO TEMA 1.069 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CDC, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, E SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. O STJ, NO TEMA 1.069, FIXOU TESE DE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA; HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO, A OPERADORA PODE INSTAURAR JUNTA MÉDICA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL. 3. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER CONCEDIDA PORQUE OS LAUDOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE NÃO DEMONSTRAM RISCO DE DANO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO QUE NÃO POSSA AGUARDAR O CONTRADITÓRIO. 4. A TUTELA DE EVIDÊNCIA NÃO É CABÍVEL PORQUE A CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA REPARADORA OU ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS NÃO PODE SER RESOLVIDA APENAS COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBORA AS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS SEJAM DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME O TEMA 1.069 DO STJ, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO MÉDICA UNILATERAL SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIA LETICIA MACHADO BOEMO contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada em face de UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA , indeferiu os pedidos de tutela de urgência e de tutela de evidência, nos seguintes termos do dispositivo: Da Tutela de Urgência A concessão da  tutela de urgência , conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da  probabilidade do direito  e do  perigo de dano  ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a autora apresente  laudo médico que descreve seu quadro clínico e a necessidade dos procedimentos ( evento…

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