Processo 5233001-67.2025.8.09.0174
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. OFENSA REFLEXA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, aplicando o Tema n. 660 do Supremo Tribunal Federal. O agravante sustenta que a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, referente ao contraditório e à ampla defesa, não é meramente reflexa, mas sim di
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