Processo 5233942-36.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5233942-36.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : JONATAN DE MATTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : BARBARA JAQUELINE PEDO ZIRBES (OAB RS116138) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE, BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS E RECEBE RENDA LÍQUIDA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO APÓS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, O QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 2. A EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO SE ADEQUA À SITUAÇÃO DO AGRAVANTE, POIS BENEFICIÁRIOS DO BPC/LOAS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A APRESENTÁ-LA, DADO QUE O BENEFÍCIO É ISENTO DE TRIBUTAÇÃO E OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS ESTÃO ABAIXO DO LIMITE MÍNIMO DE OBRIGATORIEDADE DECLARATÓRIA. 3. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NESSA SITUAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO ENFRAQUECE A PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA; AO CONTRÁRIO, É COERENTE COM ELA, POIS A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RELEVANTES IMPLICARIA O DESCUMPRIMENTO DOS PRÓPRIOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, NÃO FOI AFASTADA POR NENHUM ELEMENTO CONCRETO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO  PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS QUE RECEBE RENDA LÍQUIDA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO INADEQUADA A EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV E INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50497702720248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, J. 26-02-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instumento interposto por  JONATAN DE MATTOS DA ROSA , nos autos da ação revisional movida contra BANCO AGIBANK S/A, da decisão que segue transcrita ( evento 21, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Inicialmente, a parte autora requereu a concessão do benefício na petição inicial ( 1.1 ), juntando declaração de hipossuficiência ( 1.5 ). Intimada no despacho do Evento  15.1  para comprovar a alegada insuficiência de recursos, mediante a apresentação de documentos, a parte autora, em 11/03/2026, limitou-se a requerer a dilação do prazo ( 19.1…

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