Processo 5234395-63.2025.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5234395-63.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: WALDINEY WAGNER DUARTE RIBEIRO CPF: não informado SENTENÇA Vistos I – Relatório Cuidam os presentes de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de WALDINEY WAGNER DUARTE RIBEIRO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343 de 2006. A denúncia está amparada na seguinte narrativa fática: “Durante patrulhamento nas proximidades da Praça da Estação e da Rua Aarão Reis, um transeunte, que solicitou anonimato por temer represálias, informou à guarnição que um indivíduo sem camisa, trajando bermuda preta, traficava drogas na região da referida praça. O colaborador complementou que o indivíduo se encontrava deitado sobre um colchão no chão e que usuários se aproximavam dele, ocasião em que retirava drogas do interior do colchão e as repassava a essas pessoas. Diante das informações, a guarnição deslocou-se até o local indicado, onde visualizou um indivíduo com as mesmas características repassadas, deitado sobre um colchão ao solo da praça. Ao perceber a presença da viatura, ele levantou-se bruscamente e realizou breve deslocamento, sendo, então, abordado pelos militares. O suspeito foi identificado como o denunciado WALDINEY WAGNER DUARTE RIBEIRO. Em busca pessoal, foram localizadas em sua posse imediata 10 (dez) pedras de “crack”, bem como a quantia de R$ 98,00 (noventa e oito reais), em cédulas de pequeno valor. Em continuidade, em buscas no colchão onde o abordado se encontrava deitado, o CABO PAPA localizou, no interior de um travesseiro vermelho, um saco plástico contendo mais 70 (setenta) pedras de “crack”, além da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), também em cédulas de pequeno valor. Quanto aos entorpecentes, ressalta-se que, ao todo, foram apreendidas 80 (oitenta) pedras de crack pesando aproximadamente 16,90 g (dezesseis gramas e noventa centigramas)” (ID XXX.XXX.XXX-XX). A peça acusatória está amparada no inquérito policial, de que se destacam: auto de prisão em flagrante (ID XXX.XXX.XXX-XX); boletim de ocorrência (ID XXX.XXX.XXX-XX); auto de apreensão de drogas e quantia em dinheiro (ID XXX.XXX.XXX-XX); e decisão da audiência de custódia convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 c/c art. 313, inciso I, do CPP (ID XXX.XXX.XXX-XX, ff. 77/79). Laudo de constatação definitiva de drogas, cujo resultado foi positivo para a presença de 16,90 gramas de cocaína em 80 pedras de crack (ID XXX.XXX.XXX-XX). Certidões de antecedentes criminais do acusado, indicando sua primariedade (ID XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX). Notificação pessoal do acusado (ID XXX.XXX.XXX-XX), que apresentou defesa prévia ao ID XXX.XXX.XXX-XX. Decisão de recebimento de denúncia em 04/03/2026, ocasião em que foi revogada a prisão preventiva do acusado (ID XXX.XXX.XXX-XX). Alvará de soltura ID XXX.XXX.XXX-XX. Citação pessoal do acusado (ID XXX.XXX.XXX-XX). Termo de audiência de instrução, oportunidade em que foram colhidos…

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