Processo 5234444-66.2026.8.09.0029
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PERFIL COMERCIAL EM REDE SOCIAL. SUSPENSÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REATIVAÇÃO DA CONTA. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
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