Processo 5234540-48.2025.8.09.0019
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS). ABORDAGEM POLICIAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE FUNDADA SUSPEITA PRÉVIA E DE CONSENTIMENTO LIVRE E VOLUNTÁRIO. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por pessoa condenada pelo crime de tráfico de drogas, previst
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