Processo 5235229-66.2025.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5235229-66.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARQUES PEREIRA DOS SANTOS CPF: não informado e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de GEOVANE PEREIRA DOS SANTOS, solteiro, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 21/04/2001, filho de Rosângela Pereira Fernandes e Rosalvo Ferreira dos Santos, inscrito sob RG nº 20039554 / SSP, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Cristina Maria de Assis, nº 613, bloco 5, apto 402, Bairro Califórnia, Belo Horizonte/MG, CEP 30.855-440, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 29 do Código Penal, art. 333 do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03, todos c/c art. 61, I, do Código Penal, em concurso material; MARQUES PEREIRA DOS SANTOS, vulgo “Maikinho”, solteiro, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 06/11/1999, filho de Rosângela Pereira Fernandes e Rosalvo Ferreira dos Santos, inscrito sob RG nº 20039599 / SSP, CPF n XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Cristina Maria de Assis, nº 613, bloco 5, apto 301, Bairro Califórnia, Belo Horizonte/MG, CEP 30.855-440, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 29 do Código Penal, art. 333 do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03, em concurso material, e UBIRAJARA DE SOUZA FALCK, solteiro, brasileiro, natural de São Paulo/SP, nascido em 16/08/1979, filho de Mirian Maria de Souza e Carlos Alberto Falck dos Santos, inscrito sob RG nº 22441185 / SSP, CPF n XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Sema, nº 375, bloco 16, apto. 101, Bairro Icaivera, Contagem/MG, CEP 32.055-120, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 29 e art. 61, I, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 01º (primeiro) de Dezembro de 2025, por volta das 13h26min, na Rua Cristina Maria Assis, altura do nº 500, Bairro California, Belo Horizonte/MG, os denunciados GEOVANE PEREIRA DOS SANTOS, MARQUES PEREIRA DOS SANTOS, vulgo “Maikinho”, e UBIRAJARA DE SOUZA FALCK, em união de esforços e desígnios, em perfeita divisão de tarefas para o bom funcionamento do tráfico de drogas, após adquirirem, traziam consigo e mantinham sob guarda, visando fornecer a terceiros, 33 (trinta e três) pedras de “crack” (8,6g), 67 (sessenta e sete) microtubos de cocaína (91,5g) e 57 (cinquenta e sete) invólucros de maconha (68g), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta ainda que, na mesma data, horário e local, os denunciados GEOVANE PEREIRA DOS SANTOS e MARQUES PEREIRA DOS SANTOS, vulgo “Maikinho”, em união de esforços e desígnios, ofereceram vantagem indevida a funcionários públicos com o intuito de omitir ato legal de ofício. Consta, por fim, que na mesma data, horário e local, os denunciados GEOVANE PEREIRA DOS SANTOS, e MARQUES PEREIRA DOS SANTOS, vulgo “Maikinho”, em união de esforços e…

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