Processo 5235480-77.2026.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5235480-77.2026.8.09.0051 Promovente (s): Suzana Da Silva Araujo Promovido (s): Ame Digital Brasil Ltda Esta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). SENTENÇA     Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, ajuizada por SUZANA DA SILVA ARAUJO em face de AME DIGITAL BRASIL LTDA, partes qualificadas. A parte autora narra que foi surpreendida com a existência de um vínculo bancário em seu nome junto à instituição requerida. Alega que jamais solicitou ou autorizou a abertura da referida conta de pagamento. Informa que tomou conhecimento do fato ao consultar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Aduz que a situação configura fraude perpetrada por terceiros mediante uso indevido de seus dados pessoais. Argumenta que a ré falhou na prestação dos serviços ao não verificar adequadamente a identidade no momento da contratação. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão e baixa imediata do registro. Postula a declaração de inexistência da relação jurídica. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Requer, adicionalmente, indenização por danos existenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e por violação de dados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Determinada a intimação da autora para comprovação da hipossuficiência alegada, esta juntou documentos fiscais e laborais. (mov. 09 e 17) A parte ré apresentou contestação espontaneamente, suscitando as preliminares de ausência de interesse processual e de prática de advocacia predatória. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a conta foi aberta mediante validação de dados e biometria facial, e negou a configuração de danos morais ou materiais. (mov. 13) A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses defensivas e reiterando a fragilidade das provas unilaterais apresentadas pela instituição. (movimento 18). Foi proferida decisão interlocutória deferindo a gratuidade da justiça, rejeitando as preliminares, indeferindo a tutela de urgência e determinando a especificação de provas. (mov. 20) Ambas as partes manifestaram-se concordando com o julgamento antecipado do mérito. (movs. 26 e 27) Vieram-me os autos conclusos.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Preambularmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas, previstas no art. 337 do Código de Processo Civil (CPC). Da Preliminar de Advocacia Predatória A alegação não merece acolhimento. A apuração de eventual infração ético-disciplinar é atribuição exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não podendo este juízo usurpar tal competência. Ademais, o ajuizamento de múltiplas…

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