Processo 5236178-25.2022.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5236178-25.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : NEM COMPARA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. RECORRIDO : SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA RECEITA ESTADUAL DE GOIÁS RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.
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