Processo 5237044-71.2023.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5237044-71.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : SIRDILEI VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA RIELLA (OAB RS065682) ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS044640) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. RESISTÊNCIA DO EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR ENTENDER QUE O EXECUTADO NÃO PRATICA CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA APTA A FRUSTRAR A EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ, AO JULGAR O TEMA N.º 1.137, FIXOU QUE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EXIGE, CUMULATIVAMENTE: PONDERAÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE; CARÁTER SUBSIDIÁRIO; FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE QUANTO À VIGÊNCIA TEMPORAL. 2. O CARÁTER SUBSIDIÁRIO ESTÁ DEMONSTRADO, POIS A EXEQUENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DISPONÍVEIS — SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB E SERASAJUD —, SEM LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL EM NOME DO EXECUTADO. 3. O EXECUTADO APRESENTA CONDUTA CONTRADITÓRIA E OMISSIVA: DECLAROU À OFICIALA DE JUSTIÇA ESTAR DESEMPREGADO E SEM BENS, MAS SUAS REDES SOCIAIS PÚBLICAS REVELAM EXERCÍCIO ATIVO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS E EDUCAÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A INSOLVÊNCIA DECLARADA. 4. A RECUSA DO EXECUTADO EM INFORMAR SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL ATUAL VIOLA O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 6º DO CPC E CARACTERIZA EMBARAÇO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. 5. A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PELO PRAZO DELIMITADO DE 6 (SEIS) MESES ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COMO MEIO DE COERÇÃO INDIRETA PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO, SEM ACARRETAR SACRIFÍCIO DESMEDIDO À LOCOMOÇÃO DO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVO: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por  SIRDILEI VIEIRA SANTOS   contra a decisão do  evento 155, DESPADEC1  dos autos de origem, cumprimento de sentença que move contra  PIETROSKI & LISE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICOS LTDA. e RODRIGO CESAR LISE ,  a qual indeferiu  o requerimento de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC  porque  não demonstrado que o executado está praticando conduta processual maliciosa a fim de frustrar a execução. Alega o agravante, em síntese, que promove cumprimento de sentença contra os agravados desde 2015, sem, contudo, obter êxito em receber o seu crédito. Não obstante as inúmeras diligências que já efetivou na perspectiva de conseguir numerário ou bens passíveis de penhora, como bloqueio eletrônico via SISBAJUD, utilização do RENAJUD, do INFOJUD, do CNIB, inclusão do nome do agravado nos cadastros de inadimplentes, o juízo de origem indeferiu seu pedido de adoção de medidas atípicas consistentes na retenção da CNH do agravado Rodrigo…

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