Processo 5237345-13.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5237345-13.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA DOS SANTOS KASPARY AGRAVANTE : KRF BAR RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS101887) AGRAVANTE : RONALD FRUSTOCKL ADVOGADO(A) : KAROLINA DIAS DUARTE (OAB RS101887) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação revisional de contrato bancário, por entender não comprovada a alegada insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e autorizar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica tem caráter excepcional e exige comprovação concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula 481 do STJ. 2. A mera apresentação de declaração de informações socioeconômicas e fiscais e de extratos bancários não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. 3. Os documentos apresentados revelam movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos, não evidenciando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação concreta e robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a apresentação de declarações fiscais e extratos bancários que não evidenciem efetiva hipossuficiência financeira. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; art. 932, inc. IV, "b" e inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50394998520268217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 08-04-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KRF BAR E RESTAURANTE LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 que, nos autos da ação revisional ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por entender não comprovada a alegada insuficiência de recursos, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, a agravante sustentou, em síntese, que comprovou a hipossuficiência financeira mediante a juntada das declarações DEFIS e de extratos bancários, os quais evidenciariam a drástica redução do faturamento e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da continuidade da atividade empresarial. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, inclusive em sede de tutela recursal. É o relatório.  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, IV, 'b', e VIII, do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal.  No âmbito desta…

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