Processo 5238317-55.2026.8.09.0100
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). BENEFICIÁRIOS IDOSOS. ENFERMIDADES GRAVES E INCAPACITANTES. NEGATIVA FUNDADA EM LIMITAÇÃO TERRITORIAL E CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS. RELATÓRIOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO FAVORÁVEIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento int
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