Processo 5238532-88.2025.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - 4º Juizado de Violência Doméstica - Justiça Gratuita - Finalidade: Intimação de Sentença. Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias. PROCESSO Nº: 5238532-88.2025.8.13.0024. CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). POLO ATIVO: Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. POLO PASSIVO: DAVIDSON APARECIDO DE OLIVEIRA ALVES. A MMª. Juíza de Direito da 4º Juizado de Violência Doméstica, Roberta Chaves Soares, no uso de suas atribuições, e, na forma da lei etc.. faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tiver conhecimento, que tem andamento neste Juizado de Violência Doméstica os autos do processo supracitados, em que figura como réu, DAVIDSON APARECIDO DE OLIVEIRA ALVES, RG: [removido], filho(a) de NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA e WILSON JACINTO ALVES, nascido(a) em 12/10/1989, natural de BELO HORIZONTE/MG, último endereço conhecido em RUA ANA RAFAEL DOS SANTOS, n° 16, BAIRRO VILA SANTA RITA (VALE DO JATOBÁ), BELO HORIZONTE - MG, CEP 30668-570. E, constando dos autos estar o(a) réu, em local incerto e não sabido, é o presente, para intimá-lo(a) da R. Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR DAVIDSON APARECIDO DE OLIVEIRA ALVES como incurso nas sanções do crime de ameaça (artigo 147, §1º, do Código Penal), e, considerou a desclassificação da lesão corporal, CONDENANDO-O pela contravenção penal de vias de fato (artigo 21, §2º, da Lei 11.340/06) à pena de 2 (dois) meses de prisão simples e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, concedendo o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. O réu fica também ciente de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para a prática do ato processual demandado. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no hall de entrada desta secretaria criminal, começando a correr o prazo de intimação a partir do primeiro dia útil da publicação deste no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Belo Horizonte, 15 de julho de 2026. Thiago Antônio Bonfim Araújo Escrivão Judicial em Substituição

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