Processo 5238997-65.2026.8.21.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5238997-65.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : LUIZA DAMAREM CAUDURO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO COLETTO PIANTÁ (OAB RS078902) ADVOGADO(A) : GABRIEL CAUDURO STEINSTRASSER (OAB RS123582) AGRAVADO : VERA LUCIA DOMINGOS ADVOGADO(A) : ANDRE POLICARPO PEZZI (OAB RS104440) ADVOGADO(A) : MARCELO PICCOLI (OAB RS039197) AGRAVADO : JORGE LUCIO DOMINGOS ADVOGADO(A) : Ticiano Bruttomesso (OAB RS051754) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE INDEFERIRAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E OITIVA DE AGENTE PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DECISÃO DO EVENTO 417; (II) OMISSÃO SOBRE OS FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM URGÊNCIA QUALIFICADA PARA FINS DE TAXATIVIDADE MITIGADA; (III) OMISSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA OBJETIVA DA PROVA PERICIAL; (IV) AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC E NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO EVENTO 417, POIS ESSE PRONUNCIAMENTO CONSISTE EM DECISÃO CONFIRMATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO DISTINTO DO EVENTO 404, QUE FOI O OBJETO CENTRAL DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE. 3. A DECISÃO EMBARGADA EXAMINOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA À LUZ DO TEMA 988 DO STJ E CONCLUIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA; A DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE QUANTO AO RESULTADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO NO SENTIDO TÉCNICO DO ART. 1.022, INC. II, DO CPC. 4. O INDEFERIMENTO DE PROVA PODE SER SUSCITADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, SEM RISCO DE PRECLUSÃO OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE A RECORRIBILIDADE IMEDIATA. 5. O DEVER DE DISTINGUISHING PREVISTO NO ART. 489, § 1º, INC. VI, DO CPC NÃO ALCANÇA PRECEDENTES NÃO VINCULANTES SOBRE OS QUAIS EXISTE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O JULGADOR ADOTA POSIÇÃO FUNDAMENTADA E APOIADA EM OUTROS JULGADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA; A MERA DISCORDÂNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 2. O DEVER DE DISTINGUISHING NÃO ALCANÇA PRECEDENTES NÃO VINCULANTES SOBRE OS QUAIS EXISTE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL, QUANDO O JULGADOR ADOTA POSIÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS JULGADOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LV E LXXVIII; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, INC. VI; 932, INC. III; 1.009, § 1º; 1.015; 1.022, INCS. I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.696.396/MT, TEMA 988; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.092.655/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 27.03.2023;…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.